A Prefeitura da Holambra divulgou uma cartilha com orientações e diretrizes voltadas a responsáveis técnicos por projetos e obras no município. O material é direcionado a profissionais legalmente habilitados, como engenheiros, arquitetos e urbanistas, que atuam ou pretendem atuar como responsáveis técnicos pela elaboração de projetos e pela execução de obras e edificações na cidade.
A cartilha foi elaborada a partir de mudanças recentes na legislação local. A proposta é facilitar a compreensão das alterações, contribuir para a correta aplicação das normas e tornar mais ágil a tramitação dos processos de aprovação e licenciamento.
Entre os pontos destacados está a exigência de que todo responsável técnico possua Inscrição Municipal Mobiliária regular, esteja cadastrado junto à Administração Pública Municipal e mantenha situação regular no respectivo Conselho de Classe, além de estar em dia com as obrigações municipais. O não cumprimento dessas etapas impede o protocolo de processos de licenciamento no município.
Vale destacar que, com a inscrição municipal válida e o cadastro ativo, o responsável técnico poderá dar entrada em processos de licenciamento urbanístico e em demais procedimentos vinculados ao Código de Obras e Edificações e à legislação de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.
A cartilha também reforça que o cadastro é exigido tanto para a autoria do projeto quanto para a execução da obra e que a responsabilidade técnica declarada deve ser compatível com a ART ou RRT apresentada. Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas junto ao Departamento Municipalde Obras e Desenvolvimento Urbano e Rural pelo telefone (19) 3802-8000, ramais 212 e 213, ou pelo site https://licenciamento.holambra.sp.gov.br.
